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Aviso 7931/2017, de 13 de Julho

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Sumário

Procedimento de delimitação da Unidade de Execução de Lomar - discussão pública

Texto do documento

Aviso 7931/2017

Delimitação da Unidade de Execução de Lomar

Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga, torna público, em cumprimento e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 147.º e n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que a Câmara Municipal de Braga deliberou, em 19 de junho de 2017, dar início ao procedimento de delimitação da Unidade de Execução de Lomar, abrindo período de discussão pública de vinte dias úteis, nos termos do artigo 89.º do RJIGT.

Mais se informa que os elementos que acompanham o projeto de alteração e de delimitação das áreas de reabilitação urbana poderão ser consultados em www.cm-braga.pt, ou nas instalações da Divisão de Planeamento, Revitalização e Regeneração Urbana do Município de Braga, por intermédio do Balcão Único, durante o horário normal de expediente dos serviços.

26 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.

(ver documento original)

310602635

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3028769.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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