Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, não tendo sido possível a notificação pessoal por ausência do arguido ao serviço, e, tendo-se frustrado a tentativa de notificação por carta registada com A/R, para as suas moradas pessoais, fica por este meio notificado o Inspetor Adjunto Luís Manuel da Silva Araújo, funcionário da Unidade Regional do Norte da ASAE, com as últimas moradas conhecidas, na rua Dr. Eduardo Santos Silva, n.º 37, 2.º direito, 4200-282 Porto e na travessa Custódio Pereira Ramos, n.º 72, r/c, CD, 4455-237 Lavra, de que contra si foi deduzida acusação, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 001/PD/DAJC/2017, que lhe foi instaurado por despacho do Exmo. Senhor Inspetor-Geral, datado de 16 de fevereiro de 2017. Mais fica notificado de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 214.º, dispõe de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, no mesmo prazo, consultar o processo entre as 09:00h e as 12:00h e as 14:00h e as 17:00h, nos dias úteis, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Contraordenações, sito na rua Rodrigo da Fonseca, n.º 73, 1269-274 Lisboa (4.º andar).
26 de junho de 2017. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.
310591417
