Considerando que se encontra vago o cargo de chefe de divisão de Condições Gerais de Trabalho, unidade orgânica flexível criada pelo Despacho 24 635/2007, de 26 de outubro, integrada na direção de serviços de Condições de Trabalho, unidade orgânica criada pela Portaria 633/2007, de 30 de maio, que regula a estrutura nuclear da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho;
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, permite que os cargos dirigentes sejam exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar;
Designo, em regime de substituição, ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º e do n.º 1 do artigo 27.º do diploma citado, chefe de divisão de Condições Gerais de Trabalho a mestre Sónia Duarte Afonso, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Política de Justiça, a qual possui todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo.
A presente designação produz efeitos desde 1 de maio de 2017.
4 de julho de 2017. - O Subdiretor-Geral, Fernando Catarino José.
ANEXO
Síntese curricular
Nome: Sónia Duarte Afonso
Data de nascimento/naturalidade: 6 de agosto de 1972 - Lisboa
Habilitações académicas:
Mestre em Direito Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2012)
Pós-Graduação de Especialização em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2007)
Pós-Graduação em Estudos Europeus pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2001)
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada (1996)
Atividade profissional:
Desde novembro/2015 - Técnica Superior do Gabinete de Relações Internacionais da Direção-Geral da Política de Justiça (Ministério da Justiça). Principais responsabilidades: acompanhamento dos trabalhos de elaboração de um instrumento jurídico sobre reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras em matéria civil e comercial («Judgments Project») no âmbito da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. Agente do Estado Português junto do Tribunal de Justiça da União. Participação na preparação do 1.º relatório de Portugal sobre a aplicação da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados. Elaboração de reposta adicional de Portugal à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Acompanhamento da Agenda 2030.
Novembro/2014 a outubro/2015 - Técnica especialista do Gabinete da Ministra da Agricultura e do Mar (XIX Governo Constitucional).
Dezembro/2013 a outubro/2014 - Técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural (XIX Governo Constitucional).
Outubro/2010 a novembro/2013 - Técnica Superior do Gabinete de Relações Internacionais da Direção-Geral da Política de Justiça (Ministério da Justiça). Principais responsabilidades: negociação de propostas legislativas da União Europeia no domínio da justiça civil e comercial, agente do Estado Português junto do Tribunal de Justiça da União, participação na Comissão Especial sobre Escolha de Lei nos Contratos Internacionais da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
Fevereiro/2010 a setembro/2010 - Técnica Superior da Direção de Serviços Jurídicos do Gabinete de Planeamento e Políticas (Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas). Principais responsabilidades: preparação de legislação na área dos regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira, participação nos grupos de trabalho para a revisão do sistema de seguros agrícolas e para a criação da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril («Bolsa de terras»), acompanhamento da notificação do auxílio de estado consubstanciado nas medidas destinadas à utilização sustentável das terras florestais do PRODER.
Março/2005 a janeiro de 2010 - Técnica Superior da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social). Principais responsabilidades: negociação de propostas legislativas da União Europeia na área das condições de trabalho, preparação de regulamentação relativa às organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores e às condições de trabalho.
De março de 2001 a março de 2005 - Oficial dos registos e do notariado.
De abril de 1997 a fevereiro de 1999 - Estágio e exercício de advocacia.
310615814
