Aprova o texto da minuta do Protocolo entre o Ministério da Defesa Nacional e a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa e o Governo Regional dos Açores, para instalação de um recetor GPS no destacamento do regimento de guarnição n.º 2 (RG 2). Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, no General-Chefe do Estado-Maior do Exército.

Despacho 10449/2012

Considerando que:

A Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (FCUL) e o Governo Regional dos Açores (GRA) solicitaram ao Exército (EXE) autorização para instalar um recetor GPS no destacamento do regimento de guarnição n.º 2 (RG 2), cuja utilização, estacionamento e subsequente funcionamento exige a construção de um pequeno pilar em cimento para colocação de uma antena de 50 cm de diâmetro por 60 cm de altura, a instalação de uma eventual caixa plástica para albergar o recetor, o acesso à rede elétrica da Unidade, e uma linha ADSL da PT Prime, sendo os custos suportados pela FCUL;

O projeto surgiu no âmbito do projeto científico nos arquipélagos dos Açores e da Madeira denominado «Controlo Geodinâmico nos Arquipélagos dos Açores e da Madeira, utilizando estações permanentes GPS» (COGEAM) A instalação do mencionado recetor no destacamento do RG 2 tem como objetivo uma melhor caracterização do comportamento geodinâmico da Região Açores-Gibraltar, dada a importância sísmica existente na zona;

O EXE pronunciou-se favoravelmente e viabilizou a pretensão formulada pela FCUL e pelo GRA;

O PM010/Vila do Porto - «Terreno junto ao Aeroporto de Santa Maria» integra o domínio público militar, afeto ao Ministério da Defesa Nacional, em utilização pelo EXE;

Nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, é possível a cedência de utilização a título precário dos imóveis do domínio público a outras entidades públicas (GRA e FCUL);

De acordo com o disposto no artigo 14.º, n.º 3, alínea h), da Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, determino o seguinte:

1 - Aprovo o texto da minuta do Protocolo a celebrar entre o Ministério da Defesa Nacional, a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa e o Governo Regional dos Açores, que me foi submetida pela Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, e que vai por mim rubricada;

2 - Delego, ao abrigo dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e Lei 30/2008, de 10 de julho, no General-Chefe do Estado-Maior do Exército, com a faculdade de subdelegação, a competência para a assinatura do Protocolo referido no número anterior.

17 de julho de 2012. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro

Correia de Aguiar-Branco.

206286527

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 2007-08-07 - Decreto-Lei 280/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-07-10 - Lei 30/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.