Torna pública a alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal do Porto Santo.

Aviso (extrato) n.º 10361/2012

Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal do Porto Santo

Torna-se público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 79.º do Decreto Legislativo Regional 43/2008/M, de 23-12, que adaptou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 380/99, de 22-09, ter sido publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 2.ª série, n.º 126, de 20-07-2012, o Edital por mim emanado, em 19-07-2012, relativo à alteração por adaptação do PDM do Porto Santo, que resultou no aditamento dos n.os 8 e 9 ao artigo 27.º do "Regulamento" do PDM e na republicação da "Planta de Ordenamento do Porto Santo, para efeitos de incorporação do Plano de Urbanização da Frente Mar Campo de Baixo/Calheta (PUPC), ratificado pela Resolução 228/2012, publicada no JORAM, 1.ª série, n.º 43, de 05-04-2012.

25 de julho de 2012. - A Presidente da Câmara, Fátima Filipa de

Menezes.

206278395

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2008-12-23 - Decreto Legislativo Regional 43/2008/M - Região Autónoma da Madeira

  Desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o sistema regional de gestão territorial da Região Autónoma da Madeira.