Retifica o despacho 9825/2012, de 9 de julho, que delega competências do Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, nos Comandantes Distritais das Forças de Segurança e na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

Declaração de retificação n.º 981/2012

Por ter saído com inexatidão o despacho 9825/2012, de 9 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 20 de julho de 2012, retifica-se que onde se lê, no n.º 1 do referido despacho, «Delego as competências previstas no artigo 48.º, n.º 1, do Decreto-Lei 316/95, 28 de novembro, com faculdade de subdelegação, nos Comandantes Distritais das Forças de Segurança, conforme respetiva área de jurisdição» deve ler-se «Delego as competências previstas no artigo 48.º, n.º 1, do Anexo ao Decreto-Lei 316/95, 28 de novembro, com faculdade de subdelegação, no Senhor Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana e no Senhor Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, conforme respetiva área de competência.» Retifica-se ainda que onde se lê, no n.º 2 do referido despacho, «Delego as competências previstas no parágrafo único do artigo 450.º do Decreto-Lei 31095, de 31 de dezembro de 1940, com faculdade de subdelegação, na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna» deve ler-se «Delego as competências previstas no parágrafo único do artigo 450.º do Decreto-Lei 31095, de 31 de dezembro de 1940, com faculdade de subdelegação, na Secretária-Geral do Ministério da Administração Interna».

20 de julho de 2012. - O Ministro da Administração Interna, Miguel

Bento Martins Costa Macedo e Silva.

206277577

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1940-12-31 - Decreto-Lei 31095 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

  Aprova o Código Administrativo e o Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, que são publicados em anexo. São aprovados os novos quadros e vencimentos do pessoal vitalício e contratado das juntas gerais dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes constantes no mapa II anexo ao presente diploma.

• 1995-11-28 - Decreto-Lei 316/95 - Ministério da Administração Interna

  APROVA E PUBLICA EM ANEXO O REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DAS SEGUINTES ACTIVIDADES: - GUARDA-NOCTURNO, - VENDA AMBULANTE DE LOTARIAS, - ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS, - REALIZAÇÃO DE ACAMPAMENTOS OCASIONAIS, - EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS, MECÂNICAS, ELÉCTRICAS E ELECTRÓNICAS DE DIVERSÃO, - REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS DESPORTIVOS E DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS NAS VIAS, JARDINS E DEMAIS LUGARES PÚBLICOS AO AR LIVRE, - VENDA DE BILHETES PARA ESPECTÁCULOS OU DIVERTIMENTOS PÚBLICOS EM AGÊNCIAS OU (...)