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Aviso 7884/2017, de 12 de Julho

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Sumário

Consolidação da Mobilidade Intercategorias

Texto do documento

Aviso 7884/2017

Mobilidade Interna Intercarreiras e Intercategorias

Consolidação

(artigo 99.º-A, do Anexo I da Lei 35/2014 de 20 de junho)

De acordo com o estipulado no artigo 4.º, n.º 1 b) da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que a Junta de Freguesia de Curral das Freiras, na sua reunião ordinária de 24 de maio, deliberou, por unanimidade, ao abrigo do disposto na alínea e), do artigo 19.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugada com o disposto no artigo 99.º-A do Anexo I da Lei 35/2014, de 20 junho, na redação resultante da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (LOE de 2017), a consolidação das mobilidades internas intercategoria da seguinte trabalhadora, atendendo a que se encontram reunidos todos os requisitos do n.º 1 do citado artigo 99.º A:

Maria Lurdes Teixeira de Góis, consolidação da mobilidade intercategoria na carreira de assistente técnico e categoria de coordenador técnico (posição 1, nível 14 da carreira de assistente técnico e categoria de coordenador técnico), com efeitos a partir do dia 01 de junho de 2017.

O presente aviso será, também, publicado, por extrato, na página eletrónica da Freguesia e afixado nos serviços, nos termos do disposto no artigo 4.º, n.º 1 b) da Lei 35/2014, de junho.

26 de maio de 2017. - O Presidente da Junta de Freguesia de Curral das Freiras, Manuel Salustino Gonçalves Jesus.

310557121

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3026742.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2017

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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