O Decreto-Lei 173/2009, de 3 de agosto, que aprova o Estatuto das Denominações de Origem e Indicação Geográfica da Região Demarcada do Douro (RDD), determina, no seu artigo 14.º, o conteúdo do comunicado de vindima a emitir pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. (IVDP, I.
P.).
O Decreto-Lei 97/2012, de 23 de abril, que estabelece a Lei Orgânica do IVDP, I. P., consagra a disciplina de aprovação, ratificação, publicação e execução do comunicado de vindima da RDD.
O comunicado de vindima da RDD contém normas exclusivamente destinadas a cada vindima e normas de aplicação plurianual, pelo que se impõe uma autonomização das referidas disposições em dois regulamentos.
O presente regulamento contém as disposições aplicáveis à vindima na RDD para o ano de 2012.
Assim, nos termos do disposto no artigo 14.º Estatuto das Denominações de Origem e Indicação Geográfica da Região Demarcada do Douro (RDD), aprovado pelo Decreto-Lei 173/2009, de 3 de agosto, e nos artigos 6.º, alínea a), 9.º, n.º 1, 10.º, n.º 1, alíneas b) e d), 11.º, n.º 2, alíneas c) e f), e 12.º, n.º 2, alíneas c) e f), do Decreto-Lei 97/2012, de 23 de abril, o conselho diretivo do IVDP, I. P., após prévia aprovação do conselho interprofissional, estabelece o seguinte regulamento:
Comunicado de Vindima Anual na Região Demarcada do Douro 2012
Artigo 1.º
Produção de mosto generoso na Região Demarcada do Douro
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º do Comunicado de Vindima da Região Demarcada do Douro, a produção de mosto generoso na Região Demarcada do Douro (RDD) é, para a vindima de 2012, de 96 500 pipas (550 l).
2 - São fixados os seguintes coeficientes para as diferentes classes de vinha estreme que não estejam sujeitas a qualquer condicionante legal e que estejam legalmente previstas como aptas à produção de mosto generoso:
(ver documento original) 3 - Os coeficientes indicados incidirão sobre a área referida na col. 2 da Autorização de Produção emitida pelo IVDP, I. P., tendo em conta a situação específica de cada parcela.
4 - É aceite uma tolerância de existências de vinho generoso da produção do ano até 5 % da quantidade vinificada.
5 - A tolerância referida no número anterior não é acumulável, devendo ser corrigida na vindima seguinte e não constitui uma autorização de produção de mosto generoso.
6 - Se algum produtor ultrapassar o quantitativo fixado no anterior n.º 4 ou prestar falsas declarações, o IVDP, I. P., organizará o respetivo processo, ficando o transgressor sujeito às sanções legalmente aplicáveis.
7 - É interdita a concessão de créditos de litragem.
Artigo 2.º
Produtividade do Moscatel do Douro
No caso do Moscatel do Douro a produtividade é calculada com base na percentagem da casta Moscatel-Galego-Branco na parcela comunicada na col. 3 da Autorização de Produção.a) Caso seja ultrapassado o rendimento por hectare, o remanescente não poderá ser vinificado como Moscatel do Douro, por força do disposto no Decreto-Lei 191/2002, de 13 de setembro.
b) A ultrapassagem daqueles rendimentos pode implicar a perda da denominação de origem, salvo, no que respeita à denominação de origem Douro, derrogações gerais ou especiais que venham a ser estabelecidas nos termos do Decreto-Lei 173/2010, de 3 de agosto.
Artigo 3.º
Rendimento por hectare
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da região demarcada do Douro aprovado pelo Decreto-Lei 173/2009, de 3 de agosto, o rendimento máximo por hectare na RDD das vinhas destinadas exclusivamente à produção de vinhos suscetíveis de obtenção de denominação de origem é de 55 hl para os vinhos tintos e rosados e de 65 hl para os vinhos brancos.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação.Aprovado em reunião do Conselho Interprofissional do IVDP, I. P., de 9 de julho de 2012.
Proceda-se à publicação deste regulamento no Diário da República, 2.ª série.
9 de julho de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., Manuel de Novaes Cabral.
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