Declara que se considera caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar 19/XII, ao Decreto-Lei 106/2012, de 17 de maio que altera o Decreto-Lei 8/2011, de 11 de janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública.

Declaração 8/2012

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 19/XII ao Decreto-Lei 106/2012, de 17 de maio, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 8/2011, de 11 de janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez que a proposta de alteração apresentada foi rejeitada pela Comissão de Saúde, tendo o Plenário sido informado do facto.

Assembleia da República, 5 de julho de 2012. - O Deputado Secretário da Mesa da Assembleia da República, Duarte Pacheco.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-01-11 - Decreto-Lei 8/2011 - Ministério da Saúde

  Aprova e publica em anexo os valores devidos pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública.

• 2012-05-17 - Decreto-Lei 106/2012 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública.