2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12, 13 e 14 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 1 de janeiro de 2012.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
23 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, Fernando Ferreira Santo.
Nota curricular
Dados pessoais:Nome: José Luís Mota Peres.
Nacionalidade: Portuguesa.
Data de nascimento: 16 de setembro de 1971.
Habilitações académicas: 9.º Ano de Escolaridade.
Categoria Profissional: Assistente Operacional.
Formação profissional: Relações com o Público; Excel em Windows;
Processamento de Texto do Word; Administração Pública - Direito e Deveres do funcionário; Curso de Condução Ativa e Defensiva; Curso de Segurança e Defesa Pessoal; Curso de Arvorado e Encarregado de Construções.
Experiência profissional:
Desde julho de 2011, exerce funções de motorista pessoal do Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça;
De 30 de novembro de 2010 a julho de 2011, exerceu funções de motorista da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;
De novembro de 2009 a novembro de 2010, exerceu o cargo de motorista pessoal do Secretário de Estado da Justiça;
De março de 2007 a novembro de 2009, exerceu funções de motorista da Secretária-Geral do Ministério da Justiça;
De setembro de 2004 a março de 2007, exerceu funções de motorista do Inspetor-Geral do Ministério da Justiça;
De maio de 1994 a setembro de 2004, exerceu funções de motorista do Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional;
De janeiro de 1993 a maio de 1994, exerceu funções de encarregado, no setor privado;
De março de 1991 a janeiro de 1993, exerceu funções de motorista do Almirante General das Forças Armadas.
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