O n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15-01, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30-08, 64-A/2008, de 31-12, 3-B/2010, de 28-04, 64/2011, de 22-12, 68/2013, de 29-08 e 128/2015, de 03-09, prevê o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;
Assim, considerando que:
O termo da comissão de serviço do titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão do Serviço Regional do Alentejo Litoral, unidade orgânica desconcentrada a que se refere o n.º 6 do Despacho 14943/2012, de 5-11, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 21-11, ocorreu no dia 12 de maio de 2017;
É necessário garantir o regular e normal funcionamento do serviço, de modo a continuar a assegurar o desenvolvimento das competências do Serviço Regional do Alentejo Litoral até à designação do/a respetivo/a titular do cargo na sequência do procedimento concursal;
Designo a Técnica Superior Teresa Maria do Ó Gonçalves da Silva Figueira Falcão, para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão do Serviço Regional do Alentejo Litoral, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, em articulação com o artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15-01, na redação atual.
Verificam-se todos os requisitos legais exigidos e a trabalhadora possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
O presente despacho produz efeitos a 13 de maio de 2017.
5 de junho de 2017. - O Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, Francisco M. Santos Murteira.
Nota Curricular
Identificação
Nome - Teresa Maria do Ó Gonçalves da Silva Figueira Falcão
Formação Académica
Licenciatura em Engenharia Agronómica, Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Agronomia, 1994;
Mestrado em Agricultura e Horticultura Sustentáveis, 1998.
Formação Profissional
Releva-se da formação profissional:
Ação de Formação "Alegações Nutricionais e de Saúde", 7 horas, 2017;
Curso de Formação Profissional "PDR2020 - Controlo Administrativo", 4 horas, 2016;
Ação de Formação "Controlo Oficial na Agro Indústria", 6 horas, 2016;
Ação de Formação "Controlo do Uso de Aditivos Alimentares na Indústria", 12 horas, 2016;
Curso de Formação Profissional "Termo de Aceitação - Pedido de Pagamento", 6 horas, 2016;
Ação de Formação "Controlos Oficiais na Agroindústria", 35 horas, 2015;
Ação de Formação "Rastreabilidade", 12,5 horas, 2015;
Ação de Formação Profissional "Contratação Pública", 28 horas, 2013;
Curso de Formação Profissional "Reanálise de Pedidos de Pagamento", 4 horas, 2012;
Curso de Formação Profissional "Word Avançado", 28 horas, 2011;
Ação de Formação "Modernização e Capacitação das Empresas - 6.º Concurso", 7 horas, 2011;
Curso "SNC - Sistema de Normalização Contabilística", 21 horas, 2011;
Curso de Formação Profissional "Análise dos Pedidos de Pagamento", 21 horas, 2011;
Curso "Gestão Documental SmartDocs V.3 - Utilização", 6 horas, 2006;
Curso de "Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública", 4 horas, 2005;
Curso de "Excel Avançado", 21 horas, 2002;
Curso de "Formação Pedagógica de Formadores", 120 horas, 2001.
Experiência Profissional
De 10-03 a 12-05-2017 - Exercício do cargo de Chefe de Divisão do Serviço Regional do Alentejo Litoral, em regime de substituição, por despacho do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, de 17-04-2017, com efeitos a 10-03-2017;
De 13-05-2014 a 09-03-2017 - Funções de Técnica Superior no Serviço Regional do Alentejo Litoral;
De 18-10-2012 a 12-05-2014 - Exercício do cargo de Chefe de Divisão do Serviço Regional do Alentejo Litoral, em regime de substituição, por despacho de 21-11-2012, do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;
De 15-06-2007 a 17-10-2012 - Funções de Técnica de Grau III, na Direção de Serviços de Inovação e Competitividade da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;
De 1999 a 14-06-2007 - Funções de Técnica de Grau III no Serviço Regional de Santiago do Cacém do IFADAP;
De 1998 a 1999 - Formadora na Escola Profissional Bento de Jesus Caraça, 257 horas;
De 1997 a 1998 - Formadora na Escola Profissional Bento de Jesus Caraça, 298 horas;
De 1996 a 1997 - Monitora no Instituto Superior de Agronomia na disciplina de Agricultura e Máquinas Agrícolas I;
De 1995 a 1996 - Monitora do Instituto Superior de Agronomia na Secção de Agricultura do Departamento de Produção Animal.
310588583
