Autoriza a abertura de um procedimento por ajuste direto com convite a uma entidade para a aquisição de Combustível Operacional e delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, no Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

Despacho 9818/2012

Tendo em conta a informação n.º 10, de 02.04.2012, da Direção de Abastecimento da Marinha, os despachos nela propostos do Superintendente dos Serviços do Material e do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e a respetiva informação de cabimento, bem como a informação complementar de 05.06.2012, do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, conjugados com a alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e tendo por base as alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 24.º do CCP, com os fundamentos aduzidos naquelas informações:

1 - Autorizo a abertura de um procedimento por ajuste direto com convite a uma entidade para a aquisição de Combustível Operacional, com preço base de 4 200 000,00(euro) (quatro milhões e duzentos mil euros), sem IVA incluído.

2 - Delego no Ministro da Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação no Diretor do Abastecimento da Marinha, a competência para aprovar as peças do procedimento, analisar a proposta, proceder à adjudicação, aprovar a minuta do contrato, e, após prestação de caução pelo adjudicatário, para representar o Estado na outorga do contrato a celebrar.

12 de julho de 2012. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

12722012

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):