2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12, 13 e 14 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 1 de janeiro de 2012.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
23 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, Fernando Ferreira Santo.
Nota curricular
Identificação:Nome: José Manuel Miranda Amaro;
Nacionalidade: portuguesa;
Data de nascimento: 9 de junho de 1967.
Habilitações académicas: 9.º ano de escolaridade.
Categoria profissional: assistente operacional.
Formação profissional:
Ação de formação técnica de condução; curso de segurança contra incêndios e edifícios; curso quadros de comando; curso de secretariado; curso de formação em transmissões.
Atividade profissional:
Desde julho de 2011, exerce funções de motorista no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça;
De novembro de 2009 a junho de 2011, exerceu funções de motorista pessoal do Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna;
De março de 2005 a outubro de 2009, exerceu funções de motorista pessoal do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça;
De abril de 2002 a março de 2005, exerceu funções de Comando dos Bombeiros Municipais do Cartaxo;
De julho de 2000 a abril de 2002, exerceu funções de motorista pessoal do Secretário de Estado da Cultura;
De maio de 1996 a julho de 2000, exerceu funções de motorista pessoal do presidente da Câmara Municipal do Cartaxo;
De fevereiro de 1992 a maio de 1996, exerceu funções nos Transportes Escolares da Câmara do Cartaxo;
De janeiro de 1989 a fevereiro de 1992, exerceu funções nos Bombeiros Municipais do Cartaxo;
De janeiro de 1985 a janeiro de 1989, exerceu funções administrativas nos Bombeiros Municipais do Cartaxo.
