2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12, 13 e 14 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de janeiro de 2012.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
23 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, Fernando Ferreira Santo.
Nota curricular
Identificação:Nome - Eurico Abraão do Rosário Vaz;
Nacionalidade - portuguesa;
Data de nascimento - 13 de março de 1954.
Habilitações académicas:
Ciclo preparatório (antigo 6.º ano);
Curso de Motorista de Táxis;
Curso de Condução Defensiva.
Atividade profissional:
Desde julho de 2011, exerce funções de motorista no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça;
De 1984 a julho de 2011, exerceu funções de motorista no Ministério da Justiça: Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, Gabinete do Ministro da Justiça; Gabinete do Secretário-Geral do Ministério da Justiça; Gabinete do Secretário de Estado da Administração Judiciária; Gabinete do Secretário de Estado da Justiça;
De 1970 a 1983, exerceu funções comerciais, no sector privado.
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