Subdelega competências do Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira, no conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Despacho 9445/2012

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 35.º e do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação do Decreto-Lei 222/2007, de 29 de maio, e no uso das competências que me foram delegadas pelo despacho 9209/2011, do Ministro da Saúde, de 18 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho de 2011, ao abrigo do n.º 7 da cláusula 128.ª do contrato de gestão do Hospital de Vila Franca de Xira, estando em causa a metodologia dos inquéritos de satisfação dos utentes, subdelego no conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.

P., os poderes necessários para o ato decisório do pedido de aprovação da metodologia dos inquéritos de satisfação dos utentes do Hospital de Vila Franca de Xira, apresentado pela Escala Vila Franca - Sociedade Gestora do Estabelecimento, S.

A., bem como os poderes necessários para a aprovação de eventuais alterações que venha a ser considerado necessário introduzir no mesmo.

6 de julho de 2012. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira

Teixeira.

206236817

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 2007-05-29 - Decreto-Lei 222/2007 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.