Subdelega competências do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida, na Diretora-Geral de Estatística da Educação e Ciência, Luísa da Conceição dos Santos de Canto e Castro Loura.

Despacho 9090/2012

Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º e nos artigos 36.º e 37.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 109.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro (CCP), com a última redação dada pelo Decreto-Lei 64-B/20011, de 30 de dezembro, bem como com no Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, conjugados com o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2012, de 17 de maio, e no uso das competências que me foram subdelegadas pelo Ministro da Educação e Ciência no despacho 8461/2012, de 14 de junho, determino:

1 - Subdelegar na Diretora-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, Luísa da Conceição dos Santos de Canto e Castro Loura, a competência para a prática de todos os atos necessários ao acompanhamento e à execução do contrato celebrado na sequência do procedimento pré-contratual autorizado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2007, de 14 de setembro, relativo à aquisição de serviços e bens necessários à implementação do sistema eletrónico de segurança física para as escolas públicas com os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e com ensino secundário, incluindo a sua modificação e a celebração da respetiva adenda.

2 - A presente subdelegação abrange, designadamente, a competência para aprovar a minuta da adenda a celebrar e representar a entidade adjudicante na respetiva assinatura.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da sua assinatura.

26 de junho de 2012. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida.

206219564

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 125/2011 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MEC.