Nos termos do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 136/14 de 9 de setembro, torna-se público que se encontra em fase de apreciação neste município, um processo de licenciamento referente a uma licença administrativa para alteração ao alvará de loteamento n.º 2/73, sito no Cerro da Ermida - Praia da Salema, freguesia de Budens, concelho de Vila do Bispo, cuja requerente é a firma Burgau investimentos Turísticos, Lda., a que respeita o processo 02/2017.
De conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 136/14 de 9 de setembro, e de harmonia com a alínea d) do n.º 1 do artigo 112.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, anexo ao Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, o referido processo encontra-se patente para consulta pelo prazo de 10 dias entre as 9:00 horas e as 15:00 horas, na secção administrativa de operações urbanísticas deste município.
Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital que vai ser afixado nos locais públicos de estilo, bem como no site da câmara municipal: www.cm-viladobispo.pt.
20 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Adelino Augusto da Rocha Soares.
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