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Aviso 81/2017, de 6 de Julho

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Sumário

Aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia relativo à Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em 3 de março de 2015

Texto do documento

Aviso 81/2017

Por ordem superior se torna público que, em 20 de junho de 2017 e em 9 de setembro de 2015, foram emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada da República da Turquia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia relativo à Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Lisboa em 3 de março de 2015.

O Acordo foi aprovado pelo Decreto 18/2015, de 3 de setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 3 de setembro de 2015.

Nos termos do artigo XV, o Acordo entra em vigor em 19 de julho de 2017.

Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 29 de junho de 2017. - O Diretor-Geral, Pedro Costa Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3021142.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-09-03 - Decreto 18/2015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia relativo à Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Lisboa, em 3 de março de 2015

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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