Exonera Maria Isabel de Carvalho Dias Duarte do cargo de diretora da Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida.

Despacho 8774/2012

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro, e 105/2007, de 3 de abril, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64/2011 de 22 de dezembro, e dos n.º 13 e 14 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2007, de 9 de maio, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2008, de 7 de fevereiro, é a licenciada Maria Isabel de Carvalho Dias Duarte exonerada, a seu pedido, do cargo de diretora da Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida, com efeitos a partir de 31 de maio de 2012, para o qual foi designada em regime de substituição pelo despacho 17223/2011, de 26 de dezembro.

25 de junho de 2012. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.

206208248

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)