Determina a cessação de funções do licenciado José Alexandre Fernandes Rodrigues como coordenador-adjunto da estrutura de missão para o Programa Operacional Pesca (PROMAR).

Despacho 8810/2012

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pelo artigo 4.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e no artigo 34.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e no uso das competências delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território no despacho 12412/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 20 de setembro de 2011, determino a cessação de funções como coordenador-adjunto da estrutura de missão para o Programa Operacional Pesca (PROMAR) criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2008, de 16 de maio, do licenciado José Alexandre Fernandes Rodrigues, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2012.

26 de junho de 2012. - O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu.

206211325

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)