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Resolução da Assembleia da República 83-A/2012, de 2 de Julho

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Sumário

Designa três juízes para o Tribunal Constitucional.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2012

Eleição de três juízes para o Tribunal Constitucional

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º, do n.º 5 do artigo 166.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 222.º da Constituição e do n.º 5 do artigo 16.º da Lei 28/82, de 15 de novembro, na redação dada pela Lei 13-A/98, de 26 de fevereiro, designar juízes do Tribunal Constitucional os seguintes cidadãos:

Juiz desembargador Fernando Vaz Ventura.

Juíza desembargadora Maria de Fátima Mata-Mouros de Aragão Soares Homem.

Professora Doutora Maria José Reis Rangel de Mesquita.

Aprovada em 29 de junho de 2012.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/07/02/plain-301959.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/301959.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-11-15 - Lei 28/82 - Assembleia da República

    Aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional - repete a publicação, inserindo agora a referenda ministerial.

  • Tem documento Em vigor 1998-02-26 - Lei 13-A/98 - Assembleia da República

    Altera a lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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