Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral para a Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, a licenciada Sandra Maria de Azevedo Ferreira Sant'Ana.

Despacho 8695/2012

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de

vacatura do lugar;

Considerando que foi publicada a Lei Orgânica da Direção-Geral para a Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, e que importa assegurar o normal

funcionamento do serviço;

Considerando o disposto no artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro;

Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de dezembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de

dezembro:

1 - Designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral para a Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, a licenciada Sandra Maria de Azevedo Ferreira Sant'Ana, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções

respetivas.

2 - A presente designação produz efeitos a 1 de julho de 2012.

22 de junho de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder

Manuel Sebastião Rosalino.

Nota curricular

Nome: Sandra Maria de Azevedo Ferreira Sant'Ana.

Data de nascimento: 14 de setembro de 1973.

Formação académica:

Em 1996 - Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de

Lisboa.

Evolução profissional:

Desde 17 de março de 2008, chefe de divisão de Estudos, Planeamento e Formação de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Economia, da

Inovação e do Desenvolvimento;

Ingresso na carreira técnica superior em 14 de fevereiro de 2001, no quadro de pessoal da, então, Direção-Geral da Administração Pública (atual DGAEP);

Entre 26 de abril de 1999 e 28 de janeiro de 2000 exerceu funções, na área jurídica/apoio à direção, no Centro Regional de Segurança Social, Serviço

Sub-Regional de Santarém;

Entre 15 de abril de 1997 e 15 de janeiro de 1999 exerceu funções no Gabinete de Consultadoria Jurídica do Departamento de Administração Geral da Câmara Municipal

de Vila Franca de Xira.

Experiência profissional relevante:

Coordenação da atividade da Divisão de Estudos, Planeamento e Formação de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, no âmbito da prestação centralizada de serviços (PCS) na área de recursos humanos para 12 dos serviços do ministério que integram a administração direta do Estado e 7 Gabinetes Ministeriais. De salientar as seguintes atividades:

elaboração dos orçamentos de pessoal de todas as estruturas integradas na PCS;

acompanhamento da elaboração e gestão dos diversos mapas de pessoal; execução dos despachos relativos às alterações de posicionamento remuneratório e atribuição de prémios de desempenho; gestão da situação jurídico-profissional dos trabalhadores das diferentes estruturas; acompanhamento da aplicação do SIADAP; responsável pelo desenvolvimento de um sistema integrado de gestão de recursos humanos, baseado na definição dos perfis de competências dos postos de trabalho da SG (grupo de trabalho constituído na divisão que dirige); elaboração e execução dos planos anuais e plurianuais de formação tendo em conta a prévia identificação das necessidades específicas de formação; definição de metodologias de avaliação das ações de formação e aperfeiçoamento profissional; apoio aos serviços na preparação e realização de ações de formação técnica especializada; garantir a implementação e aplicação do sistema de gestão da qualidade na sua área de responsabilidade.

No âmbito da DGAEP: acompanhamento de processos de negociação coletiva; análise de questões na área de carreiras, quadros e remunerações; elaboração de pareceres jurídicos relativamente a projetos de diplomas legislativos provenientes do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública; análise de questões sobre o novo regime do contrato individual de trabalho na Administração Pública. Ainda na DGAEP, integrou os seguintes grupos de trabalho: grupo responsável pela conceção, desenvolvimento e acompanhamento do novo portal da DGAEP; grupo de acompanhamento do Plano de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE); grupo de acompanhamento do Regime do Contrato Individual de Trabalho;

grupo de trabalho das Estruturas Organizacionais da Administração Direta e Indireta do Estado; grupo de trabalho criado com o objetivo de proceder à definição do modelo de uma base de dados sobre organismos da Administração Pública (projeto que veio a dar origem ao atual SIOE); grupo para o estudo do novo Estatuto do Pessoal Dirigente; grupo responsável pela elaboração de um anteprojeto de decreto-lei que visava a aprovação do Estatuto de Pessoal dos Centros Culturais Portugueses, do

Instituto Camões.

Representação internacional:

De fevereiro de 2005 a março de 2008, integrou o grupo de trabalho - Human Resources Working Group (HRWG), um dos grupos de trabalho da Rede Europeia de Administrações Públicas, assegurando a representação portuguesa nas reuniões de trabalho entre fevereiro de 2005 e junho de 2007. Durante a Presidência Portuguesa da União Europeia participou no planeamento, organização e realização das reuniões do HRWG, sendo responsável por diversos documentos de trabalho e respetivas

apresentações públicas.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)