Procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira de Técnico Superior.
Manutenção da exclusão e cessação de procedimentos concursais
1 - Na sequência da audiência prévia, realizada no âmbito da aplicação do 3.º método de seleção e do projeto de lista unitária de ordenação, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º conjugado com a alínea d) dos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e n.os 1 a 5 do artigo 31.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação e do Código do Procedimento Administrativo (DL n.º 4/2015 de 07-01), notificam-se os candidatos dos procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria de Técnico Superior (m/f) conforme Aviso de abertura n.º 2314-A/2017, publicado no 1.º Suplemento do Diário da República n.º 46, 2.ª série, de 06.03.2017 Ref.as 3) e 4), da manutenção da exclusão e apreciação das alegações em conformidade com o n.º 6 do artigo 31.º conjugado com a alínea d) do n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria.
2 - Mais se informa e para os devidos efeitos, tornando-se público que, por despacho da Sr.ª Vice-Presidente e Vereadora do Pelouro da Educação, Organização e Planeamento, Prof.ª Doutora Guilhermina Rego, datado de 22.06.2017 e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, cessam os procedimentos concursais para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira de Técnico Superior com as referências: 3) e 4), abertos através do Aviso de abertura n.º 2314-A/2017, publicado no 1.º Suplemento do Diário da República n.º 46, 2.ª série, de 06.03.2017.
26 de junho de 2017. - A Diretora de Departamento Municipal de Recursos Humanos, Sónia Cerqueira.
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