Torna-se público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação vigente e do n.º 1 do artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, Novo Código do Procedimento Administrativo, aplicável por analogia, que por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 27/03/2017, se procede à abertura do período de discussão pública pelo período de 30 dias úteis, contados da data da sua publicação, do projeto de loteamento com registo Req. 365/17, processo 2/16, em nome de LISTUR, Construções, Imóveis e Turismo, Lda. para o prédio sito à Rua Nossa Senhora da Boa Viagem, Serra da Pescaria, freguesia de Famalicão, concelho da Nazaré, descrito na Conservatória do Registo Predial da Nazaré sob o n.º 2809 e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n.º 157, secção J da respetiva freguesia. O processo referente à operação urbanística de loteamento pode ser consultado na Divisão de Planeamento Urbanístico, permanecendo disponível para consulta presencial, todos os dias úteis do período legal, entre as 8h30 e as 16h00 e os documentos estão ainda disponíveis no sítio da Internet da Câmara Municipal da Nazaré (www.cm-nazare.pt). Quaisquer sugestões, observações e reclamações deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal da Nazaré ou para o endereço eletrónico: geral@cm-nazare.pt.
14 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro, Dr.
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