(ver documento original) 19 de junho de 2012. - O Diretor-Geral, José F.F. Tavares.
206193911
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(ver documento original) 19 de junho de 2012. - O Diretor-Geral, José F.F. Tavares.
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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
Altera (quarta alteração) a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Republicada em anexo.
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