Declaração de Retificação 439/2017, de 3 de Julho
Declaração de retificação ao aviso n.º 6212/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 1 de junho de 2017
Declaração de Retificação n.º 439/2017
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 1 de junho de 2017, o aviso 6212/2017, retifica-se que, onde se lê:
«15.1.1 - Legislação necessária à sua realização [...]
Decreto-Lei 314/78 de 27 de outubro, na sua redação atual - Organização tutelar de menores.»
deve ler-se:
«Lei 141/2015, de 08 de setembro, na sua redação atual - Regime geral do processo tutelar cível.»
Por delegação de competências.
5 de maio de 2017. - O Vereador, Dr. Manuel Monteiro.
310547142
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3017282.dre.pdf .
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