Pelo despacho 10834/2011, de 25 de agosto, deleguei no Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, engenheiro Fernando Ferreira Santo, as competências ali discriminadas. Justifica-se, ainda, aditar às competências assim delegadas a seguinte:
Delego, com a possibilidade de subdelegação, ao abrigo dos n.os 2 e 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, a competência para fixar as remunerações devidas aos juízes de direito que acumulem funções ou as exerçam em regime de substituição, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do artigo 69.º da Lei 3/99, de 13 de janeiro.
Ficam ratificados todos os atos praticados pelo Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, no âmbito das competências ora delegadas, desde a data da respetiva posse.
5 de junho de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
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