Considerando que a implementação desse sistema de comunicações (Broadcast and Ship Shore - BRASS PO) e respetivos serviços associados abrange o Continente e os Arquipélagos dos Açores e Madeira;
Considerando, neste âmbito, que se encontram em processo de aquisição os equipamentos do «local de transmissão» dos Açores (LTx - Açores), do sistema de comunicações referido;
Considerando a necessidade, urgente, da construção de um edifício para a instalação dos equipamentos do referido LTx - Açores;
Considerando que este edifício também irá receber os equipamentos do projeto do subsistema NAVTEX do Global Maritime Distress Safety System (GMDSS), em fase de concurso;
Considerando as informações de índole técnica, financeira e jurídica prestadas pela Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa (DGAIED) e pela Secretaria-Geral;
Assim:
1 - Autorizo, nos termos dos artigos 130.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, o lançamento do concurso público para contratação da empreitada de «construção do edifício do LTx - Açores».
2 - Autorizo, ao abrigo do n.º 1 do artigo 36.º do CCP e da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, aplicável por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, a realização da respetiva despesa até ao valor de (euro) 500 000, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
3 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 40.º do CCP, aprovo o Programa do Procedimento e o Caderno de Encargos, de acordo com as minutas propostas pela DGAIED.
4 - De acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 67.º do CCP e conforme proposto pela DGAIED nomeio como membros do júri do procedimento os seguintes elementos:
a) Rita Martins Barata Cabral (Presidente);
b) Luís Antunes da Silva Reis (Vogal efetivo);
c) Paulo Jorge Macedo Fernandes da Conceição Gonçalves (Vogal efetivo);
d) Maria Arminda Pereira de Sousa Guerra (Vogal suplente);
e) António Manuel Bruno Antunes (Vogal suplente).
5 - Delego nos membros do júri do procedimento, nomeados no número anterior, competência para a realização de audiência prévia, nos termos do artigo 69.º do CCP.
6 - Delego no Diretor-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa a autorização para a adjudicação da empreitada e assinatura do contrato.
17 de maio de 2012. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de
Aguiar-Branco.
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