Nomeia a comissão a que se refere o n.º 5 do artigo 37.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo despacho n.º 12780- B/2011, de 23 de setembro.

Despacho 8191/2012

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 37.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo despacho 12780-B/2011, de 23 de setembro, a decisão sobre os recursos interpostos para o diretor-geral do ensino superior em relação às decisões proferidas sobre os requerimentos de atribuição de bolsa de estudo formulados por estudantes do ensino superior privado é precedida de parecer de uma comissão independente, cuja composição é aprovada pela tutela, sob proposta da Direção-Geral do Ensino Superior, ouvida a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado.

Assim:

Ouvida a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado;

Sob proposta da Direção-Geral do Ensino Superior;

No uso das competências delegadas pelo Ministro da Educação e Ciência através do despacho 645/2012, de 17 de janeiro:

Nomeio a comissão a que se refere o n.º 5 do artigo 37.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo despacho 12780-B/2011, de 23 de setembro, com a seguinte composição:

Miguel Ângelo Farol de Jesus Silva Copetto, diretor executivo da Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado;

António Morais Esteves Barros, assessor da Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado;

Maria Sofia Pessanha de Sousa Coutinho Daniel Gomes, técnica da Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado.

6 de junho de 2012. - O Secretário de Estado do Ensino Superior, João Filipe Cortez Rodrigues Queiró.

206168761

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