Delimitação da Unidade de Execução do Casal da Fonte
Discussão Pública
Hugo Manuel dos Santos Martins, Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, torna público que a Câmara Municipal de Odivelas deliberou na 8.ª Reunião Pública, de 19 de abril de 2017, dar início ao período de discussão pública da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução do Casal da Fonte, localizada a nascente do Bairro do Casal do Rato e a norte do Bairro do Porto da Paiã, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º, por remissão do disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
O período de discussão pública terá início 5 (cinco) dias úteis após a data de publicação do presente Aviso no Diário da República, decorrendo durante os 20 (vinte) dias úteis subsequentes.
Os interessados poderão consultar a Proposta de Delimitação da Unidade de Execução do Casal da Fonte, respetivos Termos de Referência e Programa Desenhado em www.cm-odivelas.pt, ou no Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico, sito na Avenida Amália Rodrigues, N.º 20-A, Urbanização da Ribeirada, 2675-624 Odivelas.
As observações, sugestões ou reclamações, devem ser formuladas por escrito e dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, até ao termo do referido período, utilizando, para o efeito, o impresso próprio (ficha de participação) que pode ser obtido no local acima referido ou na página da Câmara Municipal de Odivelas, remetido por correio eletrónico para geral@cm-odivelas.pt ou endereçado ao Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico, através da morada supra indicada.
23 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
310519392
