Proposta de delimitação de Área de Reabilitação Urbana para o Centro Urbano da Vila e respetiva Operação de Reabilitação Urbana Sistemática
Manuel Batista Calçada Pombal, Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, torna público, nos termos previstos do n.º 4 do artigo 17.º Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que por deliberação do órgão executivo municipal tomada em reunião ordinária realizada no dia 3 de maio de 2017, foi aprovada a abertura de um período de discussão pública por 20 dias a contar do dia seguinte à data da publicação do presente Aviso no Diário da República.
Mais torna público que o projeto de aprovação da proposta de delimitação de Área de Reabilitação Urbana para o Centro Urbano da Vila e respetiva Operação de Reabilitação Urbana Sistemática, através de instrumento próprio - Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), pode ser consultado na página eletrónica do Município de Melgaço, em www.cm-melgaco.pt, encontrando-se o processo administrativo disponível para consulta dos interessados, no Balcão Único deste Município, entre as 9h00 e as 17h00.
A formulação de observações, as sugestões e os pedidos de esclarecimento, bem como a apresentação de informações sobre qualquer questão que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, deverão ser formuladas através de exposição escrita, endereçada ao Presidente da Câmara, ou por meio eletrónico para o endereço geral@cm-melgaco.pt.
24 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Batista Calçada Pombal.
310522218
