Despacho 8100/2012, de 14 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
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Fonte: Diário da República n.º 114/2012, Série II de 2012-06-14.
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Data:
2012-06-14
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Secções desta página::
Delega competências da Directora-Geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, Carolina Maria Gomes Ferra, no subdiretor-geral, licenciado Vasco Manuel Dias Costa Hilário.
Despacho 8100/2012
1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da
Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no subdiretor-geral licenciado Vasco Manuel Dias Costa Hilário as minhas competências próprias no âmbito das atribuições das seguintes unidades orgânicas previstas na
Portaria 111/2012, de 27 de abril e no meu
Despacho 6399/2012, de 7 de maio, publicado no DR, 2.ª série, n.º 94, de 15 de maio:
Departamento de Estatística do Emprego Público (DEEP);
Divisão de Controlo do Emprego Público (DCEP) no âmbito do Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego (DRJE).
2 - Delego, ainda, no mesmo subdiretor-geral o acompanhamento específico das matérias da proteção social dos trabalhadores em funções públicas, integradas nas competências da Divisão de Regimes Laborais e Proteção Social (DRLPS), no âmbito do Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego.
3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 5 de junho de 2012.
05.06.2012 - A Diretora-Geral, Carolina Maria Gomes Ferra.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/06/14/plain-301565.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/301565.dre.pdf .
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