1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na entidade a seguir designada, a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho 14114/2016, de 14 de outubro de 2016, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 24 de novembro de 2016:
a) Até 50.000(euro): No Comandante do Grupo de Apoio da Base Aérea n.º1, Tenente-Coronel ADMAER 106809-B Paulo Jorge Gonçalves da Cunha;
2 - Ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego na entidade designada no ponto anterior, pelo montante aí indicado, a competência relativa à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 3 do Despacho 14114/2016, de 14 de outubro de 2016, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 24 de novembro de 2016.
3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 03 de janeiro de 2017, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade subdelegada, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
6 de janeiro de 2017. - O Comandante da Base Aérea n.º 1, Sérgio Roberto Leite da Costa Pereira, COR/PILAV.
310559252