Despacho 7750/2012, de 5 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
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Fonte: Diário da República n.º 109/2012, Série II de 2012-06-05.
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Data:
2012-06-05
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Subdelega competências do Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira, no conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Despacho 7750/2012
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 35.º e do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo
Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação do
Decreto-Lei 222/2007, de 29 de maio, e no uso das competências que me foram delegadas pelo
despacho 9209/2001, do Ministro da Saúde, de 18 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho de 2011, ao abrigo da alínea i) do n.º 1, bem como do n.º 7, ambos da cláusula 128.ª do Contrato de Gestão do Hospital de Vila Franca de Xira, estando em causa a autorização para a introdução de alterações no Programa Funcional e consequentes alterações do Projeto de Execução do Novo Edifício Hospitalar de Vila Franca de Xira, subdelego no conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., os poderes necessários para o ato decisório dos pedidos de autorização para a alteração do Programa Funcional e do Projeto, apresentados pela Escala Vila Franca - Sociedade Gestora do Edifício, S. A., no que se refere às zonas de «Receção e Serviço Social», «Laboratórios», «Farmácia», «Casa Mortuária/Gabinete Médico Legal», «Receção nos Internamentos», «Psiquiatria», «Armazéns», «Informática» e «Recobro da Cirurgia Ambulatória».
29 de maio de 2012. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira
Teixeira.
206147303
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