Discussão pública da alteração ao Plano Diretor Municipal de Vagos
Dr. Silvério Rodrigues Regalado, Presidente da Câmara Municipal:
Torna Público, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião de câmara realizada em 20 de abril de 2017, promover a alteração ao regulamento do PDM de Vagos, nos termos do disposto no artigo 118.º do D.L n.º 80/15 de 14 de maio (RJIGT, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/2014 de 5 de novembro (RERAE).
Esta alteração não está sujeita a avaliação ambiental estratégica, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/2014 de 5 de novembro (RERAE).
O período da discussão pública decorrerá durante 15 seguidos dias contados a partir do dia da publicação deste Aviso no Diário da República, 2.ª série.
Os elementos que constituem a alteração ao PDM de Vagos estarão disponíveis para consulta na sede do Município de Vagos e no site da Câmara Municipal de Vagos, em www.cm-vagos.pt.
As reclamações, sugestões ou observações devem ser apresentadas por escrito até ao final do período referido, devidamente fundamentadas e entregues na Secção de Atendimento ao Público desta Câmara Municipal durante o horário normal de expediente (Segunda a Sexta Feira, das 09.00 às 16.00 horas), remetidas por correio dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vagos, Rua da Saudade, 3840-420 Vagos ou por correio eletrónico para planeamento@cm-vagos.pt.
Quaisquer informações ou esclarecimentos poderão ser obtidos na Divisão de Planeamento e Projetos - Serviço de Planeamento, da Câmara Municipal de Vagos durante o referido horário de expediente.
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e divulgados através do site do município e da comunicação social.
7 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Vagos, Dr. Silvério Rodrigues Regalado.
Deliberação
Venho, por este meio, informar que a Câmara Municipal de Vagos deliberou por unanimidade, em reunião ordinária pública realizada no dia 20 de abril de 2017, promover a alteração ao regulamento do PDM de Vagos. Deliberou ainda submeter a proposta de alteração a um período de discussão pública de 15 dias.
1 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Vagos, Dr. Silvério Rodrigues Regalado.
610553671
