Despacho 5634/2017

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1, nos n.os 3 e 4 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, dada pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e considerando a licença concedida pelo período de dois anos, de 16 de junho de 2015 a 16 de junho de 2017, por Despacho 7809/2015, de 7 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 15 de julho, é autorizada, pela Ministra da Justiça e pela Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, ao abrigo da competência delegada pelo Despacho 1478/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 1 de fevereiro, a prorrogação de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, no Maritime Analysis and Operations Centre - Narcotics [MAOC(N)], como Chefe de Operações, ao coordenador de investigação criminal do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, licenciado José António Santos Ferreira, até 30 de setembro de 2020.

12 de junho de 2017. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - 14 de junho de 2017. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Margarida Ferreira Marques.

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