2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de março de 2012.
23 de maio de 2012. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.
206140329
dre.tretas.org
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de março de 2012.
23 de maio de 2012. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.
206140329
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Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
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