Para cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por meu despacho datado de 6 de abril de 2017, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade abaixo indicada, ao abrigo do disposto do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano 2017, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de maio de 2017, designadamente com a seguinte trabalhadora:
Maria da Conceição Lopes Sanganha, na carreira/categoria de Técnico Superior, com posicionamento correspondente à 3.ª posição remuneratória, nível 19, da tabela remuneratória única.
5 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara, Hugo Luís Pereira Hilário.
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