Torna público ter sido aprovado, em deliberação da Assembleia Municipal de Marvão, a alteração ao plano de pormenor de São Salvador da Aramenha.

Aviso 7608/2012

Para os devidos efeitos torna-se publico que, em cumprimento do disposto no artigo 148.º, n.º 4, alínea d) do Decreto-Lei 380/99, de 22/09, na forma como se encontra republicado em anexo ao Decreto-Lei 46/2009, de 20/02, a Assembleia Municipal de Marvão por deliberação tomada na única reunião da sessão realizada em 30/09/2011, aprovou uma alteração ao plano de pormenor de São Salvador de Aramenha.

Em conformidade, a Memória Descritiva, Ponto 3 - Proposta de Intervenção e o Anexo I do Regulamento do Plano de Pormenor de São Salvador de Aramenha, publicado pelo aviso 14074/2008, no DR, 2.ª série, n.º 87, de 6 de maio de 2008, foram alterados A Memória Descritiva, Ponto 3 - Proposta de Intervenção, passa a ter a seguinte redação:

Memória Descritiva [...] 3 - Proposta de Intervenção [...] Parâmetros urbanísticos:

Perímetro de expansão (ÁREA) - 127.326,40 m2 Área total de lotes - 39.900,13 m2 Área total habitação - 26.211,00 m2 Área total de comércio - 414,00 m2 Área total de equipamentos - 1.910,50 m2 Área de intervenção - 62.515,65 m2 Área total de indústria - 2.340,00 m2 Área de arruamentos/passeios - 27.016,45 m2 Zonas verdes - 1.505,60 m2 N.º de estacionamentos - 218 [...] 23 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara, Victor Manuel Martins Frutuoso.

Identificadores das imagens e respectivos endereços no sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011) 10176 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_implantação_10176_1.jpg Assembleia municipal Deliberação Na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 30 de setembro de 2011, foi deliberado no seu Ponto 8 - Alteração ao Plano de Pormenor de São Salvador de Aramenha, o seguinte: Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 53 da Lei 169/99, de 18 de setembro, na atual redação, a Assembleia Municipal, após conclusão do período de discussão pública e sob proposta da Câmara, delibera aprovar a Alteração ao Plano de Pormenor de São Salvador de Aramenha.

Votação: Aprovado por unanimidade.

O Segundo Secretário da Assembleia Municipal, José Jorge Ribeiro.

Alteração ao regulamento do Plano de Pormenor de São Salvador da Aramenha O Plano de Pormenor de S. Salvador da Aramenha, publicado pelo aviso 14074/2008, no DR, 2.ª série, n.º 87, de 6 de maio de 2008, foi alterado, pela Assembleia Municipal de Marvão por deliberação tomada na única reunião da sessão realizada em 30/09/2011, na Memória Descritiva, nomeadamente no seu Ponto 3 - Proposta de Intervenção, no que respeita aos Parâmetros Urbanísticos, assim como no seu Regulamento, sendo alterado o Anexo I, o qual foi alterado no seu Quadro de Áreas.

Em conformidade, o Anexo I do Regulamento do Plano de Pormenor de São Salvador de Aramenha, publicado pelo aviso 14074/2008, no DR, 2.ª série, n.º 87, de 6 de maio de 2008, foi alterado e passa a ter a seguinte redação:

[...] Regulamento ANEXO I Quadro de áreas - São Salvador da Aramenha (ver documento original) 606133599

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

• 2011-06-22 - Portaria 245/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.