Determina a cessação dos efeitos da declaração de utilidade pública da Associação Portuguesa de Software(ASSOFT).

Despacho 7484/2012

Cancelamento do estatuto de utilidade pública A Associação Portuguesa de Software - ASSOFT, pessoa coletiva n.º 502534478, com sede em Lisboa, obteve o estatuto de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro, por despacho do Primeiro-Ministro de 9 de janeiro de 2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 1 de fevereiro de 2001, retificado pela retificação n.º 458/2001, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 21 de fevereiro de 2001.

Considerando a informação n.º DAJD/89/2012 constante do processo administrativo n.º l/VER/2012 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do despacho 9162/2011, de 15 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 20 de Julho de 2011, e ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 460/77 de 7 de novembro, determino a cessação dos efeitos da referida declaração de utilidade pública, uma vez que a Associação Portuguesa de Software - ASSOFT se enquadra no regime especial previsto na Lei 83/2001, de 3 de agosto, e detém já, por essa via, a natureza de pessoa coletiva de utilidade pública.

17 de maio de 2012. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

9162012

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-11-07 - Decreto-Lei 460/77 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública.

• 2001-08-03 - Lei 83/2001 - Assembleia da República

  Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos.