(ver documento original) 15 de maio de 2012. - O Inspetor-Geral do Trabalho, José Luís Forte.
206113453
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(ver documento original) 15 de maio de 2012. - O Inspetor-Geral do Trabalho, José Luís Forte.
206113453
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Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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