1 - Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho, a portaria 1128/2008, de 9 de outubro, cria no quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia dois lugares de oficial de ligação do Ministério da Administração Interna, nomeados nos termos do Decreto-Lei 139/94, de 23 de
maio, conforme mapa anexo à mesma.
2 - Assim, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho, e do mapa anexo à portaria 1128/2008, de 9 de outubro, e nos termos do Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio, conjugado com o previsto no artigo 11.º, n.º 3, do Decreto-Lei 127/2010, é prorrogada a comissão de serviço do superintendente da Polícia de Segurança Pública do Ministério da Administração Interna Paulo Almeida Pereira, por seis meses, para continuar a exercer as funções de oficial de ligação na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012.
15 de maio de 2012. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Sacadura Cabral Portas. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento
Martins Costa Macedo e Silva.
206105094
