Tendo sido publicado o Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que procedeu à revisão do regime aplicável aos gabinetes dos membros do Governo, torna-se necessário efetuar os despachos do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar que vinha exercendo funções no meu gabinete, adaptando-os ao regime resultante do novo diploma enquadrador.
O presente despacho não visa, portanto, proceder à designação de um novo elemento para este gabinete, ao qual já se encontrava afeto, mas apenas proceder à adaptação ao novo diploma legal.
Assim:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de apoio técnico administrativo do meu gabinete, Ana Maria Camilo Belo Carvalho, assistente técnica, da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.
2 - Nos termos do n.º 14.º do artigo 13.º do mesmo diploma, por acordo, o designado auferirá, pelo serviço de origem, a remuneração mensal correspondente à posição e nível remuneratório da categoria que detém, sendo a diferença suportada por verbas do orçamento do meu Gabinete.
3 - O vencimento mensal fixado no referido diploma é pago 12 vezes por ano, com direito aos subsídios de férias e de Natal ou equivalentes, sem prejuízo de quaisquer medidas que os tomem por objeto, estabelecidas por força da situação de dificuldade económica e financeira do Estado ou do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) a Portugal.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 1 de janeiro de 2012.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
16 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Ribeiro dos Santos Costa.
ANEXO
Nota curricular
Ana Maria Camilo Belo Carvalho, 9.º ano de escolaridade, assistente técnica do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social. Ingressou na função pública em 16 de julho de 1971, como escriturário-dactilógrafo no quadro da Secretaria-Geral do Ministério das Corporações. De 10 de janeiro a 31 de dezembro de 1991, como 2.º oficial foi destacada para prestar apoio administrativo ao Gabinete do Ministro e da Segurança Social. De 30 de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1993 foi requisitada para exercer funções como secretária do administrador delegado do Hospital de Santa Maria. De 4 de julho de 1994 a 26 de novembro de 1997 foi destacada para prestar apoio administrativo ao Gabinete do Ministro do Emprego e da Segurança Social, de 27 de dezembro de 1997 a 9 de março de 2001, foi destacada para prestar apoio aos Gabinetes dos Secretários de Estado da Inserção Social e Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade. Em 10 de março de 2001 foi destacada para o Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social até à presente data.
