Tendo sido publicado o Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que procedeu à revisão do regime aplicável aos gabinetes dos membros do Governo, torna-se necessário efetuar os despachos do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar que vinha exercendo funções no meu gabinete, adaptando-os ao regime resultante do novo diploma enquadrador.
O presente despacho não visa, portanto, proceder à designação de um novo elemento para este gabinete, ao qual já se encontrava afeto, mas apenas proceder à adaptação ao novo diploma legal.
Assim:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de apoio técnico administrativo do meu gabinete, Maria Edite Pereira Alves Pimpim, assistente técnica, do Instituto da Segurança Social, I. P.
2 - Nos termos do n.º 12.º do artigo 13.º do mesmo diploma, por acordo, o designado auferirá, pelo serviço de origem, a remuneração mensal correspondente à posição e nível remuneratório da categoria que detém, sendo a diferença suportada por verbas do orçamento do meu Gabinete.
3 - O vencimento mensal fixado no referido diploma é pago 12 vezes por ano, com direito aos subsídios de férias e de Natal ou equivalentes, sem prejuízo de quaisquer medidas que os tomem por objeto, estabelecidas por força da situação de dificuldade económica e financeira do Estado ou do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) a Portugal.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 1 de janeiro de 2012.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
16 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Ribeiro dos Santos Costa.
ANEXO
Nota curricular
Maria Edite Pereira Alves Pimpim, Curso Geral dos Liceus, assistente técnica do quadro de pessoal do Instituto Segurança Social, I. P., Centro Nacional de Pensões.
De 1970 a 1986 exerceu funções nos escritórios de Firma de Cosmética e Perfumaria. De junho 1986 a outubro 1987 no Hospital Distrital do Barreiro e de 1987 a 1994 no Hospital São Francisco Xavier. Ingressou na função pública em julho de 1994, nos serviços sociais do Ministério do Emprego e da Segurança Social, com a categoria de 3.º oficial na Repartição Financeira. Em janeiro de 1996 foi destacada para prestar serviço de apoio administrativo no Gabinete do Secretário de Estado da Inserção Social até 2001. Em 10 de março de 2001 foi destacada para prestar serviço de apoio administrativo no Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social até à presente data.
