Tendo sido publicado o Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que procedeu à revisão do regime aplicável aos gabinetes dos membros do Governo, torna-se necessário efetuar os despachos do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar que vinha exercendo funções no meu gabinete, adaptando-os ao regime resultante do novo diploma enquadrador.
O presente despacho não visa, portanto, proceder à designação de um novo elemento para este gabinete, ao qual já se encontrava afeto, mas apenas proceder à adaptação ao novo diploma legal.
Assim:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de apoio técnico administrativo do meu gabinete, Maria de Lurdes Simões de Jesus, assistente técnica, do Instituto da Segurança Social, I. P.
2 - Nos termos do n.º 12.º do artigo 13.º do mesmo diploma, por acordo, o designado auferirá, pelo serviço de origem, a remuneração mensal correspondente à posição e nível remuneratório da categoria que detém, sendo a diferença suportada por verbas do orçamento do meu Gabinete.
3 - O vencimento mensal fixado no referido diploma é pago 12 vezes por ano, com direito aos subsídios de férias e de Natal ou equivalentes, sem prejuízo de quaisquer medidas que os tomem por objeto, estabelecidas por força da situação de dificuldade económica e financeira do Estado ou do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) a Portugal.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 1 de janeiro de 2012.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
16 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Ribeiro dos Santos Costa.
ANEXO
Nota curricular
Maria de Lurdes Simões de Jesus, com o Curso Geral do Comércio, assistente técnica do quadro de pessoal do Instituto de Segurança Social, I.
P.
Iniciou atividade profissional em 1966 nos escritórios empresa de madeiras e de cimentos. Ingressou na função pública em 28 de abril de 1969, com a categoria de aspirante na Caixa de Previdência do Pessoal das Indústrias de Marcenaria Carpintaria Mecânica e Serração de Madeiras a qual foi integrada na Caixa de Previdência e Abono de Família da Indústria do Distrito de Lisboa onde continuou a exercer funções. Em 1 de outubro de 1996 por despacho 53/SESS/96 foi destacada para apoio administrativo ao gabinete efetuando todo o tipo de serviço inerente a uma secretaria de apoio onde se encontra até à presente data.
