Designa Artur Manuel Duarte dos Santos para exercer as funções de motorista no gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.

Despacho 7045/2012

Tendo sido publicado o Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que procedeu à revisão do regime aplicável aos gabinetes dos membros do Governo, torna-se necessário efetuar os despachos do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar que vinha exercendo funções no meu Gabinete, adaptando-as ao regime resultante do

novo diploma enquadrador.

O presente despacho não visa, portanto, proceder à designação de um novo elemento para este Gabinete, ao qual já se encontrava afeto, mas apenas proceder à adaptação

ao novo diploma legal.

Assim:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções motorista no meu Gabinete Artur Manuel Duarte dos Santos, assistente operacional, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério das Obras

Públicas, Transportes e Comunicações.

2 - O vencimento mensal fixado no referido diploma é pago 12 vezes por ano, com direito aos subsídios de férias e de Natal ou equivalentes, sem prejuízo de quaisquer medidas que os tomem por objeto, estabelecidas por força da situação de dificuldade económica e financeira do Estado ou do Programa de Assistência Económica e

Financeira (PAEF) a Portugal.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1

de janeiro de 2012.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na

página eletrónica do Governo.

16 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do

Território, Pedro Afonso de Paulo.

Nota curricular

Nome - Artur Manuel Duarte dos Santos;

Data de nascimento - 1 de novembro de 1965;

Nacionalidade - Portuguesa.

Habilitações académicas:

12.º ano de escolaridade;

Curso de Condução Defensiva e Controlo sobre Viaturas - Corpo de Segurança

Pessoal da Polícia de Segurança Pública.

Experiência profissional:

XVIII Governo Constitucional - Motorista do Gabinete da Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território - 27 de outubro de 2009 a 21 de junho de 2011;

XVII Governo Constitucional - Motorista do Gabinete do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - 12 de março de 2005 a

26 de outubro de 2009;

XVI Governo Constitucional - Motorista do Gabinete do Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - 17 de julho de 2004 a

12 de março de 2005;

XV Governo Constitucional:

Motorista do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local - 24 de maio

de 2004 a 17 de julho de 2004;

Motorista do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local - 8 de abril de

2002 a 21 de maio de 2004;

XIV Governo Constitucional - Motorista do Gabinete da Ministra do Planeamento e Desenvolvimento Regional - 25 de outubro de 1999 a 6 de abril de 2002;

CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados - fevereiro a março de 2002;

DGDR - Direção-Geral do Desenvolvimento Regional - 1998 a janeiro de 2002;

CCDR LVT - 1994 a 1998.

800000158

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.