Tendo sido publicado o Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que procedeu à revisão do regime aplicável aos gabinetes dos membros do Governo, torna-se necessário efetuar os despachos do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar que vinha exercendo funções no meu gabinete, adaptando-as ao regime resultante do
novo diploma enquadrador.
O presente despacho não visa, portanto, proceder à designação de um novo elemento para este Gabinete, ao qual já se encontrava afeto, mas apenas proceder à adaptaçãoao novo diploma legal.
Assim:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de apoio técnico-administrativo no meu gabinete Lídia de Fátima Ferreira Pinto, assistente técnica do mapa de pessoal da Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTU).2 - O vencimento mensal fixado no referido diploma é pago 12 vezes por ano, com direito aos subsídios de férias e de Natal ou equivalentes, sem prejuízo de quaisquer medidas que os tomem por objeto, estabelecidas por força da situação de dificuldade económica e financeira do Estado ou do Programa de Assistência Económica e
Financeira (PAEF) a Portugal.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1de janeiro de 2012.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na16 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do
Território, Pedro Afonso de Paulo.
Nota curricular
Nome - Lídia de Fátima Ferreira Pinto.
Data de nascimento - 3 de outubro de 1960.
Nacionalidade - portuguesa.
Habilitações académicas:
12.º ano de escolaridade;
Curso de Excel, Word, Access e Elenix.
Experiência profissional:
Assistente técnica da Direção-Geral do Ordenamento do Território e DesenvolvimentoUrbano - 21-6-2011 a 30-9-2011;
XVIII Governo Constitucional - membro do secretariado de apoio administrativo do Secretário de Estado da Administração Local - 26/10/2009 a 23/3/2011;XVII Governo Constitucional - membro do secretariado de apoio administrativo do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local - 14/3/2005 a 26/10/2009;
XVI Governo Constitucional - membro do secretariado de apoio administrativo do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local - 2004 a 2005;
XV Governo Constitucional - membro do secretariado de apoio administrativo do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local - 6/4/2002 a 17/7/2004;
XIV Governo Constitucional - membro do gabinete de apoio administrativo do Secretário de Estado da Administração Local - 25-10-1999 a 6 de Abril de 2002;
XIII Governo Constitucional - membro do gabinete de apoio administrativo do Secretário de Estado da Administração Local - 28-10-1995 a 25-10-1999;
XII Governo Constitucional - membro do gabinete de apoio administrativo do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território -
14-3-1994 a 28-10-1995;
Início de funções na atual Direção-Geral do Ordenamento do Território eDesenvolvimento Urbano - 1983 a 1994.
800000152