1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3, do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista a licenciada em Direito Rosa da Silva Martins, técnica superior da Câmara Municipal de Lisboa, para exercer as funções da sua área de especialidade no meu gabinete.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunto.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 14 de maio de 2012.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
14 de maio de 2012. - O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu.
Nota curricular
Nome: Rosa da Silva Martins.
Nacionalidade: Portuguesa.
Data de nascimento: 16 de junho de 1976.
Habilitações académicas:
Frequência da parte escolar do mestrado em Direito Público, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, concluída em julho de 2006.
Licenciatura em Direito, na menção de jurídico-políticas, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em julho de 1999.
Estágio do Conselho Distrital da Ordem do Advogados de Lisboa, tendo sido aprovada na prova de agregação em outubro de 2001.
Atividade profissional:
Jurista no Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa (desde março de 2012).
Assessora jurídica da Direção de Prospeção e Conceção, no Parque EXPO 98, S. A., (de maio de 2011 a março de 2012).
Assessora do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (de fevereiro de 2010 a maio de 2011).
Jurista no Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa (de janeiro de 2010 a fevereiro de 2010).
Advogada na Sociedade de Advogados L. C. A., Abalada Matos, Lorena de Sèves e Cunhal Sendim (de maio de 2008 a dezembro de 2009).
Advogada associada na Miranda Correia Amendoeira & Associados, Sociedade de Advogados RL (de janeiro de 2008 a maio de 2008).
Jurista no Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa (de junho de 2005 a janeiro de 2008).
Jurista na Direção Municipal de Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Lisboa (de novembro de 2001 a junho 2005).
Estágio de advocacia e exercício da atividade de advocacia (de setembro de 1999 a novembro de 2001).
Lisboa, 24 de abril de 2012.
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