Designa Maria Augusta Brás Henriques da Fonseca para exercer as funções de apoio auxiliar no gabinete do Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu.

Despacho 7038/2012

Tendo sido publicado o Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que procedeu à revisão do regime aplicável aos gabinetes dos membros do Governo, torna-se necessário efetuar os despachos do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar que vinha exercendo funções no meu gabinete, adaptando-os ao regime resultante do

novo diploma enquadrador.

O presente despacho não visa, portanto, proceder à designação de um novo elemento para este Gabinete, ao qual já se encontrava afeto, mas apenas proceder à adaptação

ao novo diploma legal.

Assim:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer funções de apoio auxiliar ao meu gabinete, Maria Augusta Brás Henriques da Fonseca, assistente operacional do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

2 - Nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do referido decreto-lei, os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela referida Secretaria-Geral e pelo

orçamento do meu gabinete.

3 - O vencimento mensal fixado no referido diploma é pago 12 vezes por ano, com direito aos subsídios de férias e de Natal ou equivalentes, sem prejuízo de quaisquer medidas que os tomem por objeto, estabelecidas por força da situação de dificuldade económica e financeira do Estado ou do Programa de Assistência Económica e

Financeira (PAEF) a Portugal.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de

janeiro de 2012.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na

página eletrónica do Governo.

16 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu.

Nota curricular

Maria Augusta Brás Henrique da Fonseca, nasceu em Lagares da Beira - Oliveira do Hospital, a 11 de abril de 1951. Detém a 4.ª classe. Ingressou na função pública em 1976. Tem desempenhado as funções de auxiliar administrativo nos diversos Gabinetes dos Membros do Governo (1976 a 2011). Desde junho de 2011 desempenha funções como assistente operacional dando apoio no Gabinete do Secretário de Estado do

Mar.

800000141

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.