Designa José Alfredo Paulino Mendonça para exercer as funções de motorista no gabinete do Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu.

Despacho 7036/2012

Tendo sido publicado o Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que procedeu à revisão do regime aplicável aos gabinetes dos membros do Governo, torna-se necessário efetuar os despachos do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar que vinha exercendo funções no meu Gabinete, adaptando-os ao regime resultante do

novo diploma enquadrador.

O presente despacho não visa, portanto, proceder à designação de um novo elemento para este Gabinete, ao qual já se encontrava afeto, mas apenas proceder à adaptação

ao novo diploma legal.

Assim:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de motorista do meu Gabinete, José Alfredo Paulino Mendonça, assistente operacional do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Agricultura,

do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

2 - Nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do referido decreto-lei, os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela referida Secretaria-Geral e pelo

orçamento do meu Gabinete.

3 - O vencimento mensal fixado no referido diploma é pago 12 vezes por ano, com direito aos subsídios de férias e de Natal ou equivalentes, sem prejuízo de quaisquer medidas que os tomem por objeto, estabelecidas por força da situação de dificuldade económica e financeira do Estado ou do Programa de Assistência Económica e

Financeira (PAEF) a Portugal.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de

janeiro de 2012.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na

página eletrónica do Governo.

16 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu.

Nota curricular

José Alfredo Paulino Mendonça nasceu em a 22 de junho de 1956. Possui o ensino secundário e diversa formação profissional na área que desempenha. Sócio gerente na firma de mobiliária FEUSIAL, Lda., 1976-1979; motorista na Auto-Sueco, Lda. - Agente Volvo em Portugal, 1980 a 1996; ingressou em 1996 na administração local como condutor de máquinas pesadas e veículos especiais na Câmara Municipal de Lisboa tendo transitado através de concurso para a Administração Pública em 2000 como motorista de ligeiros, prestando serviço em diversos gabinetes de membros do Governo (2000 a 2011). Desde junho de 2011 está ao serviço como motorista do

Gabinete do Secretário de Estado do Mar.

800000144

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.